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Investimento público municipal em educação — SICONFI Função 12
Exercício: 2024
Expressivo
R$ 1.950,37/hab/ano — Expressivo
Indicadores
| Indicador | Valor |
|---|---|
| Despesa liquidada — Função 12 (Educação) | R$ 22.334.221.417 |
| Valor por habitante | R$ 1.950,37/hab/ano |
| População | 11.451.245 |
Escala de Referência (Limiares Provisórios — EDU-03)
| Nível | Critério (BRL/hab/ano) | Contexto |
|---|---|---|
| Expressivo | ≥ R$ 600 | Município com forte rede educacional própria |
| Moderado | R$ 200 – R$ 599 | Esforço educacional dentro do padrão médio |
| Incipiente | < R$ 200 ou zero | Investimento abaixo do esperado — verificar repasses FNDE |
Nota
Despesa liquidada na função 12 (Educação) do orçamento municipal, por habitante. Fonte: SICONFI/STN (Anexo I-E — execução orçamentária por função). Proxy do esforço orçamentário municipal com o ensino público. Não inclui transferências federais (FNDE/FUNDEB) que não transitam pelo liquidado municipal. Municípios com rede municipal maior tendem a investir mais per capita. CF/88 exige mínimo de 25% da receita em educação. Empenhar ≠ serviço entregue (ADR-0026). Lag típico: ~12 meses após o exercício de referência. Dado agregado por município — sem identificação de pessoas (EDU-03, dupla face §17).